ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-7-2009.

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Dr. Raul, João Carlos Nedel, João Pancinha, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Toni Proença, Titulares, e João Antonio Dib, Não Titular. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, Titulares, o Vereador Dr. Thiago Duarte e a Vereadora Fernanda Melchionna, Não Titulares. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 008/09, do Vereador Roberto Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Avaré – SP –, e 184/09, do Vereador Antonio Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Sapiranga – RS. Durante a Reunião, deixaram de ser votadas as Atas da Décima e Décima Primeira Reuniões Ordinárias. Na oportunidade, foi apregoado Comunicado de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, 2º Vice-Líder da Bancada do PT, informando que Sua Excelência substituirá a Vereadora Maria Celeste na titularidade da Comissão Representativa, nos dias de hoje e amanhã, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Regimento. A seguir, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Reunião. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/09 (Processo nº 3238/09). Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. A seguir, em face de manifestação do Vereador Waldir Canal e Questão de Ordem formulada pelo Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de pronunciamento dos Senhores Vereadores no período de Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Nelcir Tessaro, Luiz Braz e Waldir Canal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do primeiro aniversário da Rádio Câmara. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Mauro Pinheiro e Airto Ferronato. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Carlos Todeschini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Luiz Braz. Em continuidade, os Vereadores Airto Ferronato e Luiz Braz manifestaram-se acerca do teor do pronunciamento do Vereador Luiz Braz em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Toni Proença, Pedro Ruas, João Antonio Dib, Fernanda Melchionna e Mauro Pinheiro. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Carlos Alberto Garcia, Secretário Municipal do Meio Ambiente, e do Senhor Cláudio Gandolfi, ex-Secretário Municipal de Captação de Recursos e Investimentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Engenheiro Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Ruas. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Giovana Rigo, Diretora da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, e convidou todos para o Seminário Terceirização no Serviço Público, promovido por essa Escola, a ser realizado nos dias doze, dezoito e vinte e sete de agosto do corrente, às dezenove horas, no Plenário Otávio Rocha. Também, o Vereador Toni Proença manifestou-se, sugerindo que na Reunião Ordinária do dia de amanhã seja realizada homenagem ao Vereador João Antonio Dib pelo transcurso, no dia vinte e quatro de julho do corrente, do octogésimo aniversário desse Vereador. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Dr. Thiago Duarte. Às onze horas e quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Adeli Sell, Toni Proença e Nelcir Tessaro e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu estou recebendo o Senador Pedro Simon lá na presidência; vou voltar para lá, mas estou atento, porque temos que votar a licença do Vice-Prefeito e precisamos de dez Vereadores. Então, temos que fazer um apelo às Bancadas.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Nelcir Tessaro): Ver. Sebastião Melo, temos mais dois Vereadores. Temos quórum para a votação.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Podemos fazer a votação agora, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu solicito a inversão dos trabalhos, para entrarmos na Ordem do Dia. (Após a verificação de quórum.) Há onze Vereadores presentes. Então temos quórum para a Ordem do Dia.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3238/09 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/09, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do Município e do País, de 26 de julho até 02 de agosto de 2009, para viajar à África do Sul.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PDL nº 003/09, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a se ausentar do Município e do País, de 26 de julho a 02 de agosto de 2009, para viajar à África do Sul. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações.

O SR. WALDIR CANAL: Presidente, eu gostaria de falar por último.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sem problemas. O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Também passa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Há possibilidade de falar depois, como os Vereadores pediram, sem abrir mão do tempo?

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sem dúvida nenhuma.

O SR. PEDRO RUAS: Então, eu passo.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, volto hoje a esta tribuna para discutir um assunto sobre o qual, há uma semana, eu alertei e salientei: a situação do Centro da Cidade. Com o vendaval desta noite, comerciantes da Galeria do Rosário manifestaram, hoje pela manhã, preocupação com uma situação que perdura após tantos anos de discussão, que é o “esqueletão” da Galeria do Rosário. Aquele monumento que todos os turistas que chegam a Porto Alegre, quando atravessam o Guaíba, veem, pois é a primeira paisagem de Porto Alegre.

Alertei os representantes do Governo Municipal na última oportunidade e não recebi sequer uma comunicação, ou algo semelhante, sobre o que pretendem fazer para evitar aquela situação. Segundo a SMOV, aquele prédio se encontra interditado. Ora, se está interditado, deve ser cercado, não se deve permitir que ninguém entre naquele prédio. E nós sabemos que, no primeiro andar, existem lojas; no segundo andar, existe comércio, e, no terceiro andar, existem três famílias residindo irregularmente. Se está interditado, não tem habite-se e não há as mínimas condições de habitação. Então, pergunto: até quando vamos continuar a olhar para aquele monumento?

Estive na Caixa Econômica Federal na segunda-feira, e a Caixa é parceira para voltar a discutir o tema - que foi discutido em 2006 -, para ali construir habitações de interesse social. Habitações que estamos incluindo no Plano Diretor, no sentido de que todos os prédios ociosos do Centro sejam desapropriados para a habitação social, ou, quando forem prédios públicos, haja a cessão. Nesse caso, tenho certeza de que a Procuradoria-Geral do Município terá uma solução. Ela tem o poder, sim, de desapropriação por interesse público, em virtude do risco que o prédio está proporcionando às pessoas do Centro da Cidade, quando, a qualquer momento, poderão desabar tijolos, rebocos, como já aconteceu. E não há sequer uma proteção ao redor do prédio! Faço aqui um alerta à SMOV, ao Corpo de Bombeiros, à Defesa Civil no sentido de que verifiquem esse prédio e notifiquem os senhores que se dizem proprietários - são diversos herdeiros, estão residindo no terceiro andar. Se for o caso, interditem com correntes e coloquem uma proteção ao redor desse prédio antes que aconteça um acidente grave em Porto Alegre.

O Ver. Adeli Sell já promoveu uma reunião aqui na Câmara com os comerciantes do Centro da Cidade preocupados com a situação. Eles estão todos os dias reivindicando. Tiveram uma reunião, primeiro, com a Procuradora Mercedes Rodrigues, quando a solução ficou para ser definida; outra reunião com o então Procurador Adjunto e hoje com o Procurador-Geral João Batista Figueira. O Município todo está ciente da situação. Na época, houve uma reunião com a SMIC, quando se retiraram todos os comerciantes irregulares. O Secretário Idenir Cecchin foi ao Prefeito e levou a proposta de que o prédio fosse desapropriado para evitar que novos moradores ou depósitos clandestinos ali surgissem. Não adianta trabalharmos pela revitalização do Centro, para transformação do Cais do Porto, se a paisagem continuar a mesma. Não vai mudar nunca. Não adianta mudarmos a paisagem central, a do Chalé da Praça XV - que é um projeto magnífico junto com o do Mercado Público -, e o entorno ficar o mesmo. Como ficam as pessoas? Até quando nós vamos esperar por uma atitude do Executivo, uma atitude severa para punir os responsáveis pelas construções irregulares? Até quando vamos esperar que os fiscais da SMOV interditem aquele prédio? Aquele prédio deve ser interditado imediatamente. Solicito que o Corpo de Bombeiros faça uma vistoria naquele prédio. Se o Executivo tem problemas, dificuldades de fiscalização, que o Corpo de Bombeiros se una a essa força-tarefa para eliminarmos um monumento que denigre o Centro da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Temos uma aniversariante hoje: é a Rádio Câmara, que completa um ano de existência! (Palmas.) Saudações à Rádio Câmara e aos servidores, aos nossos comunicadores da Rádio Câmara, inclusive aos seus estagiários, que têm feito um trabalho muito importante com esse instrumento de comunicação da Câmara Municipal.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, a campanha “Crack, nem pensar” não deve ficar reduzida só ao crack, porque as outras drogas devem ser evitadas. E essa Campanha ganha evidência depois da pesquisa que foi divulgada: um jovem será morto a cada três dias se nada for feito para modificar esse quadro. De acordo com essa estatística, nós teríamos, aqui no Rio Grande do Sul, 897 jovens entre 12 e 18 anos de idade que morreriam ou que estão fadados a morrer. Tenho certeza absoluta, até porque notícias nos dão conta disso, de que a maior parte dessas mortes de jovens está vinculada exatamente à utilização de drogas. Nós, que somos representantes de uma sociedade, que é da Capital dos gaúchos, devemos por obrigação fazer com que nossas atividades e nossos esforços sejam realmente levados a fim de que os jovens tenham outras oportunidades, para saírem desse mundo das drogas. Eu acredito que temos um papel, podemos fazer com que a economia da nossa Capital realmente seja implementada, que novos empregos possam ser criados, que novas chances sejam dadas.

Quando falo de jovens entre 12 e 18 anos de idade, estou falando de uma criança de 12 anos de idade, de adolescentes de 14, 15, 16, 17, 18 anos de idade. A nossa política deve estar voltada não apenas à proteção que temos que dar ao adolescente com a criação de empregos, acredito que também temos que estar voltados para este mundo das crianças e fazer com que... Acho que até esta atitude da Câmara Municipal, permitindo às vilas populares ganharem um novo formato - a legalização, a urbanização - poderá dificultar o crescimento do tráfico. Essa atitude nossa pode realmente auxiliar para que a estatística que é divulgada não se cumpra; vejo que a Câmara Municipal está muito voltada agora a fazer com que essas vilas populares ganhem novos contornos. E cito, meu querido amigo Toni Proença, a ação da Câmara a respeito daquela vila junto ao Aeroporto, a ação para que a Prefeitura Municipal dê condições de aquela população se instalar de uma forma mais legal, de uma forma realmente melhor, que ela possa ter uma melhor vida em outra região. É claro que o objetivo principal ali é fazer com que o Aeroporto ganhe uma pista maior, mas não podemos perder de vista que, com essa nossa atitude, com a legalização da vila, com os novos contornos que são dados à vila, estaremos também dificultando a ação do próprio tráfico de drogas. É claro que o tráfico de drogas, Ver. João Dib, acaba crescendo naqueles locais em que os becos favorecem ao cidadão se escafeder, esconder-se, tornando a sua atitude de distribuição de drogas vitoriosa frente ao que deveria ser realmente uma repressão vitoriosa feita pela Polícia.

Acho que a Câmara Municipal cumpre com seu papel, mas precisamos correr muito. Essas notícias, principalmente a que foi dada pela pesquisa, de que vamos ter um jovem morto a cada três dias ou 897 jovens nos próximos anos ou no próximo ano, praticamente a maioria ligada ao mundo das drogas, assustam muito; precisamos realmente cada vez mais fazer ações, para que estatísticas macabras como essas não se confirmem.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente gostaria de parabenizar o Ver. Nelcir Tessaro pela sua fala anterior e o Ver. Luiz Braz também; trata-se de um assunto muito importante, pensamento do qual comungo, Vereador. Acredito que o caminho é esse.

Venho à tribuna pois gostaria de falar a respeito de um assunto que tem nos chamado atenção e tem sido motivo de muita tristeza. Eu, particularmente, tenho acompanhado alguns dramas de pessoas que perderam ou foram vítimas de acidentes de trânsito, e é muito triste a gente ver muitas pessoas interrompendo seus sonhos, suas vidas, seus planos de forma drástica - saem e não voltam para casa, tudo por causa da violência no trânsito, da imprudência. A minha fala, nesta manhã, é no sentido de ser mais um a chamar a atenção para esse assunto importante. Nós vimos na semana passada um acidente terrível: jovens perderam a vida - provavelmente cinco ou seis jovens - dentro daquele carro que entrou debaixo do ônibus. Então, são sombrios os números da violência no trânsito. Aqui em Porto Alegre nós vemos muitas famílias sendo marcadas pelas tragédias familiares.

Com isso, temos um número oculto, um número que não aparece para a sociedade, que são os acidentados que enchem os setores da Santa Casa, da cirurgia bucomaxifacial. Diante da tragédia, é no hospital que se tenta consertar: são pessoas que saem de um acidente, muitas vezes com o rosto deformado, muitas vezes sem os movimentos normais do corpo, perdendo um braço, perdendo a perna. Isso tudo também é um problema de política pública. Isso é um problema de política pública. Nós temos aqui a expectativa da Copa do Mundo. O nosso Prefeito vai ter muito trabalho, muito trabalho na educação do trânsito; muitas pessoas precisam se conscientizar de que o carro é um meio de locomoção, não um meio de se matar ou matar outras pessoas. Então, é importante que comece desde já a prática da educação, a educação no trânsito.

E já foram feitas várias pesquisas: é o lugar onde muitas pessoas andam estressadas, com os nervos à flor da pele, muitas vezes trazendo problemas do trabalho, problemas de casa; entram num carro e, por causa de uma fechada ou alguma coisa, já saem com uma arma na mão, e, quando não causam acidente, nós temos visto brigas terríveis por causa de trânsito. Segundo a EPTC, os motociclistas foram mais conscientes na circulação do dia a dia. Tenho esses dados aqui e quero repassá-los a todos. Com respeito aos motociclistas: o ano de 2008 encerrou com menos 6,7% em acidentes, 4.177 a 4.476; 81% feridos e menos 23,53 de vítimas fatais, desde a implantação da Lei Seca. A Lei Seca tem cumprido o seu papel. Faltam mecanismos, faltam políticas públicas, e o nosso Governo Municipal, eu tenho certeza, está atento a essa situação. Nós não queremos chorar a morte de mais amigos, de mais familiares e pessoas queridas.

Então, tendo em vista os últimos acontecimentos, as tragédias que todos os dias acontecem não só em Porto Alegre, mas no Estado afora, eu venho à tribuna fazer este alerta, fazer este pedido e mais uma vez declarar que é necessário ter paciência, ter paz e educação no trânsito. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e os que nos acompanham nas galerias, venho hoje, Ver. João Antonio Dib, meu grande líder, meu amigo, falar de um tema do qual V. Exª não gosta muito, acha errado estar falando, estar pronunciando, mas a preocupação no setor supermercadista, a indignação do setor é muito grande em relação aos fatos que têm acontecido no Estado do Rio Grande do Sul a partir de 2003 com a empresa Wal-Mart, uma das maiores empresas do mundo. No ano de 2008, ela faturou 380 bilhões de dólares no mundo e, no Brasil, 8,5 milhões de dólares. É uma grande empresa em faturamento, mas apresenta grandes problemas no mundo inteiro. No Brasil, no Rio Grande do Sul, não poderia ser diferente, Ver. Toni Proença, que também trabalhou no meio empresarial - com pequena empresa -, V. Exª conhece as dificuldades do pequeno empresário, as dificuldades de sobrevivência, a luta para se manter vivo e atuante no mercado.

O mercado de supermercado é de grande concorrência, é muito forte, com margens de lucro muito pequenas, vende-se muito, mas a margem final é muito pequena. A Wal-Mart é uma empresa que vende muito e tem condições superiores a todos na hora da compra, por comprar no mundo inteiro. No Rio Grande do Sul ela é privilegiada, sendo contrária a tudo aquilo que nós sempre pregamos, de que a pequena empresa é que deve ter algumas vantagens. No Rio Grande do Sul ocorre totalmente o contrário, pois essa empresa é beneficiada, Ver. Pedro Ruas - que é advogado -, desde o ano 2003. Existia o Supermercado Nacional, que foi vendido para o grupo Sonae, que posteriormente, no ano de 2003, foi vendido para a empresa Wal-Mart. O Nacional, que era uma empresa gaúcha, tinha um benefício proveniente de uma decisão judicial, que foi transitada em julgado: o direito de se creditar da diferença do ICMS entre o preço presumido e o preço efetivamente praticado da substituição tributária. A empresa Wal-Mart, que comprou o Sonae - que havia comprado o Nacional -, até hoje se beneficia dessa decisão judicial. Com isso, hoje deixa de pagar, de recolher aos cofres públicos do Estado em torno de dois milhões de reais ao mês. Estima-se, Ver. Airto Ferronato, V. Exª conhece a Fazenda, que, de 2003 até 2009, deixaram de entrar nos cofres públicos mais de cem milhões de reais.

E por que isso? Ela é a única empresa no Estado do Rio Grande do Sul que tem esse benefício. Com isso, ela consegue praticar preços inferiores a qualquer outro supermercado. Mas não são somente os supermercados os prejudicados, também as farmácias, as lojas de eletrodomésticos, tornando-se uma concorrência totalmente desleal, Ver. João Antonio Dib. Tudo isso porque o Governo do Estado - a Procuradoria do Estado - perdeu prazos, deixou de entregar documentos. Até hoje a empresa Wal-Mart se beneficia porque o Estado não atua como deveria atuar, com força, para que ela perca esse direito, voltando a haver uma concorrência mais leal no nosso Estado. É inadmissível uma empresa do porte como essa ter um benefício maior do que qualquer outra empresa gaúcha.

Portanto, nessa segunda-feira, eu, como Vereador e Presidente da Associação dos Minimercados de Porto Alegre, fiz um documento, tenho ele em mãos e o passarei ao nosso Presidente da Casa, ao Ministro da Justiça Tarso Genro e ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ivar Pavan, para que sejam tomadas medidas pelo Estado, pois, já que o Estado não está tomando, que o Ministro tome, na linha federal, para que esse processo ande e seja cessado.

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. MAURO PINHEIRO: Exatamente, Ver. João Antonio Dib, é uma decisão judicial que já está nas mãos do Ministro Cezar Peluso, só que está parado, não movimenta, porque o Estado não faz nada, o Estado não se preocupa. Eu não consigo entender como o Estado, que diz que tem tanta necessidade de dinheiro público, abre mão, não recorre, não faz força, como em tudo; querem esse dinheiro, mas não fazem força para reaver esse dinheiro. É um absurdo as pequenas empresas do Rio Grande do Sul não terem um benefício desses, e o Wal-Mart estar se beneficiando, deixando de recolher um dinheiro que poderia muito bem ser usado na Saúde e na Educação. E todos sabemos os problemas que têm na Educação, alunos em escolas de lata, e o Wal-Mart, que é uma empresa mundial, tendo um ganho de 380 bilhões de dólares no ano de 2008, é beneficiado e deixa de recolher impostos para o nosso Estado, os quais poderiam ser usados na Educação, e nós sabemos o caos que está no Estado. Muito obrigado, Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a manifestação do Ver. Mauro Pinheiro, mais uma vez, se encaixa naquilo que eu insistentemente, desde o primeiro dia que aqui estive, tenho defendido, de que neste País é urgentíssima a necessidade de se olhar de maneira diferente as micro e pequenas empresas. O Ver. Mauro Pinheiro, quando fala da questão de que o Estado não faz nada, toca muito de perto, eis que sou funcionário da Secretaria do Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul. Na verdade, o que aconteceu com o débito do antigo Nacional foi uma inexplicável omissão por parte de alguns setores do Estado - e não da Fazenda -, que deixaram prescrever esses débitos, de muitos milhões de reais, sem nenhuma manifestação e sem nenhuma explicação do porquê. Como funcionário público que sou e respeitando as outras esferas de competência, não posso acreditar que um servidor público deixe nas suas gavetas um processo de 200 milhões, 300 milhões de reais sem tomar nenhuma providência. Essa é uma coisa que espanta qualquer cidadão gaúcho por mais despreparado que seja.

A outra questão que eu quero comentar diz respeito ao início da conversa. A história política deste País, deste Estado e também do Município de Porto Alegre se encaixa na questão de que milionárias empresas buscam, por subterfúgios legais - não estou dizendo que é ilegal -, a conquista de benefícios. Como pode, meu caro Ver. Mauro, uma empresa enorme ter um benefício que as pequenas e microempresas do Rio Grande do Sul, do Brasil e também de Porto Alegre não têm? Nós não vamos tirar este País do atoleiro em que se encontra se não nos preocuparmos com os pequenos. Nos pequenos, temos que nos preocupar com o cidadão de melhor posse e nos preocupar com as micro e pequenas empresas, milhares delas que nascem por ano neste País, empregando duas a três pessoas. Temos que nos preocupar com essas pequenas empresas que nascem no País, repito, aos milhares e que tombam aos milhares pela irresponsabilidade pública da lógica econômica de que tem que andar sozinha.

É uma história corroída, ultrapassada e comprovada pelos escândalos praticados muito recentemente na iniciativa privada. Não foi no setor público, mas na iniciativa privada, em que alguns espertalhões milionários desviaram recursos, quebraram empresas e, de lambuja, por tabela, quebraram milhares de pobres poupadores de ações em prol de algum pequeno grupo de espertalhões internacionais, que fizeram esse tipo de ação. O País precisa olhar, o Estado e os Municípios, principalmente, devem agir voltados aos pequenos negócios. Não sairemos do atoleiro em que nos encontramos olhando e só dando benesses, meu caro Ver. Ruas, aos grandes. Nós precisamos olhar o pequeno empreendedor. Muito obrigado, um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações.

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem no horário da Reunião Ordinária pela TVCâmara, ouvintes da Rádio Web, a todos o nosso abraço! Venho com muita satisfação, Ver. Adeli, demais Vereadores e Vereadoras, comunicar o resultado do encontro do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, que fez um processo, que durou 60 dias, de preparação partidária, num pré-encontro, quando tivemos a participação em plenárias de base de um conjunto de mais de 22 mil filiados em mais de 400 Municípios do Rio Grande do Sul. No último sábado e domingo, tivemos um encontro e pautamos temas da conjuntura internacional, nacional e regional, bem como temas de interesse do nosso Partido. E foi concluído com um grande consenso, resultado da decisão dos 1.570 delegados eleitos pelas bases partidárias, com intensa participação, com amplo debate, com uma mobilização entusiasmada do nosso Partido, que definiu nesse pré-encontro, também, o pré-candidato Tarso Genro para ser apresentado aos demais Partidos da base popular, da Frente Popular, e aos Partidos do campo trabalhista, para trabalhar no ano que vem. Isso vem num momento importante, porque ouvimos aqui, recentemente, os discursos do Ver. Mauro, de Lideranças do Partido dos Trabalhadores e do Ver. Ferronato, tratando de questões que precisam ser abordadas de modo diferente no Rio Grande.

Nós estamos passando por um conjunto de denúncias, e dessa vez não é nem a oposição, não é nem o Ver. Pedro Ruas o denunciante! O próprio Governo, através do seu Chefe de Gabinete, e o Presidente do Detran tropeçaram muito feio, trazendo à tona mais um escândalo gravíssimo para o Rio Grande do Sul, envolvendo privilégio de informações, envolvendo familiares de autoridades, como o Presidente do Detran, que teve até uma postura muito digna, e o Presidente da Susepe. Mais uma vez, o episódio teve como pivô o Chefe de Gabinete da Srª Governadora. Temos esses lamentáveis episódios, e eles não podem ser atribuídos nem à oposição nem a um Ministro em particular, porque o próprio Governo, através das suas principais autoridades - que se trumbicam, tropeçam -, vem à cena pública desgastar ainda mais a imagem da autoridade da nossa Governadora. Esses fatos só nos levam a lamentar, Ver. Toni, que o Rio Grande esteja passando por situações desse tipo. Aí não tem nenhuma denúncia como, por exemplo, a do Ver. Pedro Ruas; não tem nenhuma ação da Polícia Federal nesse caso; não tem nenhuma ação de ninguém: há uma ação do próprio Governo se complicando. E o Rio Grande está sofrendo muito!

O Ver. Mauro e o Ver. Ferronato levantam uma clara negligência de autoridades que deixaram passar em branco uma perda fiscal de 200 milhões, 300 milhões de reais, favorecendo casualmente um grupo. Por que casualmente foi favorecido um grupo, casualmente o Wal-Mart? Será que é pura coincidência?! Ou nós temos um Governo que só atende esse tipo de interesse? Então, é bom que se inicie um debate, pois o Rio Grande precisa se encontrar com o Brasil, porque ele está muito mal. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que as críticas, quando são justas, devem ser feitas, porque ajudam a que atitudes possam ser modificadas em benefício do conjunto da sociedade. Quando as críticas são injustas, acho que elas têm que ser reparadas, porque acredito que nenhum de nós aqui quer cometer esse deslize, fazendo com que alguém se sinta mal de forma injusta por nossa causa.

Essa crítica que foi feita agora à Governadora e ao Estado do Rio Grande do Sul é uma crítica injusta, porque, afinal de contas, o crédito tributário, principalmente em relação ao ICMS - e aqui eu ouvi o Ver. Ferronato falando, ele é um dos craques nessa matéria -, é absolutamente legal. Em relação às empresas, quando passam suas mercadorias, aquilo que sobra entre a dívida real tributária e o que já foi, por exemplo, repassado em outros estágios sempre é creditado, então fica um crédito tributário que a empresa recebe lá no final. Quer dizer, o crédito tributário é algo real. Ferronato, se essa empresa, a Wal-Mart, foi à Justiça e foi reconhecido que ela poderia se creditar com relação à diferença do preço que deveria ser vendido e o preço que realmente vendeu, eu acho que as outras empresas que ainda não têm o benefício têm que ir até a Justiça também, Ver. João Dib, e buscar esse benefício, já que tem alguém recebendo esse benefício.

Agora, não é o Governo do Estado que tem que sair distribuindo o mesmo benefício para as empresas que não estão agindo. Ver. Pedro Ruas, eu sei que não é exatamente a área de V. Exª, mas V. Exª é um Vereador e um advogado extremamente inteligente, V. Exª sabe que essa ação que está beneficiando o Wal-Mart só pode beneficiar aquele que realmente está discutindo o seu direito. Mas aos outros não está vedado esse direito de poder, de repente, buscar na Justiça aquilo que outro já conseguiu. Nós não podemos criticar o Governo do Estado porque ele não está distribuindo uma benesse que ele não pode distribuir. Ele tem que esperar que as outras empresas também busquem o mesmo direito que o Wal-Mart conseguiu. Se a Justiça, por exemplo, negar para qualquer uma delas, aí sim, o Judiciário mereceria essa crítica, porque, afinal de contas, estaria tratando de uma maneira diferente uma empresa e outra.

Mas essa crítica que foi feita ao Governo do Estado é uma crítica gratuita, não pode existir. O Governo do Estado não poderia de forma nenhuma estender esse mesmo direito que foi buscado na Justiça pelo Wal-Mart indiscriminadamente para todos os outros. Que os outros busquem. Eu acho que isso realmente é uma coisa que tanto pequenos como grandes devem se unir e buscar, Ver. Mauro Pinheiro, a ninguém é vedado. Se V. Exª citar, por exemplo, um Processo que entrou na Justiça e que teve um tratamento diferenciado, eu acho que aí sim, mas a crítica aí deveria ser endereçada para o campo do Judiciário. Agora, não se pode, na verdade, fazer uma crítica ao Governo do Estado, porque não é o Governo do Estado que está falhado em tudo isso. O que falha em tudo isso são aquelas empresas e os empresários que não buscaram o mesmo que o Wal-Mart buscou. Aquilo que o Wal-Mart buscou na Justiça - sem querer defender o Wal-Mart, porque temos atacado aqui esse gigante do comércio muitas vezes - é absolutamente justo e legal e foi reconhecido pelo Judiciário. Se foi reconhecido pelo Judiciário, com toda a certeza as outras empresas também não têm por que não buscar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. AIRTO FERRONATO: Apenas para esclarecer. Eu ouvi as palavras do Ver. Luiz Braz e quero dizer que em momento algum a minha intervenção teve a intenção de criticar a Governadora ou qualquer outra empresa. A minha tese é na defesa da pequena empresa. Então, que fique restabelecido que não critiquei; aliás, é uma posição que venho defendendo desde que aqui cheguei. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está devidamente esclarecido.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ferronato, a crítica não foi feita por V. Exª; a crítica foi feita posteriormente pelo Ver. Todeschini.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está devidamente registrado. Eu lembro aos Srs. Vereadores - não mais acostumados ao Plenarinho -, que costumam falar entre si, que essa conversa provoca uma reverberação muito grande e atrapalha quem está na tribuna.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, no final de semana, nos dias 18 e 19, ocorreu aqui em Porto Alegre, no Auditório Dante Barone, na Assembleia Legislativa do Estado, o maior encontro que o nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, já realizou na sua história, no seu tempo de vida aqui no Rio Grande do Sul. Lá tivemos presentes mais de 1.400 delegados, representando todas as cidades do Rio Grande do Sul. E cada um desses delegados que passaram pelos encontros municipais precisaram de 15 votos nas suas bases para aqui estar. Portanto, o nosso Partido teve o privilégio de conseguir mobilizar mais de 20 mil filiados, partidários, para construir um primeiro passo em direção ao processo eleitoral que se avizinha no próximo ano. E a importância do encontro foi muita para nós, porque ele construiu, e queremos aqui trazer esta mensagem aos demais colegas Vereadores e a todos os Partidos, de situação e oposição.

Há três grandes eixos que iremos trabalhar. O primeiro deles é construir uma política que dê sustentação à continuidade do projeto que hoje se desenvolve no Brasil, capitaneado pelo Presidente Lula; o segundo grande eixo foi nós sinalizarmos para os demais Partidos a construção de um campo de alianças com os nossos parceiros tradicionais: PSB, PCdoB, PRB, PR, e está lançada a disposição do nosso Partido de compor, na majoritária, com o PDT e com o PTB; e o terceiro eixo que construímos, por unanimidade, foi indicar como pré-candidato ao Governo do Estado, para o próximo período, o companheiro Tarso Genro. É o segundo Partido que indica um pré-candidato. Aqui está entre nós o colega Pedro Ruas, que também foi lançado como pré-candidato pelo PSOL para governar o Estado do Rio Grande do Sul. Trazemos esta contribuição e estes informes aos demais colegas, porque temos isso muito claro.

E o nosso Partido certamente construiu nesse final de semana mais um passo firme e histórico, primeiro, para a sustentação do grande projeto nacional, que vem realizando as transformações de que o Brasil necessita e vem firmando o Brasil na conjuntura mundial como um país de referência, um país emergente, que vem se firmando, com um projeto nacional, mas com uma visão internacional, juntamente com os demais países emergentes. Principalmente o Brasil, a Rússia, a Índia e a China vêm compondo o BRIC e contestando em nível mundial a política desenvolvida pelo G-8, que sempre foi pautada na afirmação do neoliberalismo; neoliberalismo esse que ruiu.

A intervenção do Brasil nos últimos períodos enterrou a ALCA, projeto dos Estados Unidos que estava orientado para subordinar a América Latina aos interesses do capital estrangeiro. O Brasil, hoje, é referência mundial, principalmente na política que busca uma alternativa de distribuição de renda e no combate à fome em nível mundial. Por onde passa, o Presidente Lula é recebido com autoridade e afirma essa opinião. O Brasil se tornou referência e está, cada vez mais, se tornando referência em nível mundial, como um país que propõe uma nova agenda na produção e no consumo de energia, trazendo a opção da energia alternativa. E nós dialogamos com os demais Partidos no sentido de que a sustentação desse projeto é vital para o Brasil.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero fazer outro registro. Não bastasse isso, ontem, a primeira reação das lideranças que sempre apoiaram o neoliberalismo, principalmente o PSDB, em nível nacional, foi a de levantar uma polêmica, querendo que o Ministro da Justiça Tarso Genro saia do seu cargo, porque foi indicado pré-candidato, ou seja, querendo fazer uma falsa apologia, principalmente pelo trabalho que vem fazendo a Polícia Federal ao investigar, aqui no Rio Grande do Sul e em outras localidades, os desmandos políticos que ocorrem na gestão do Estado e em muitas do Governo Federal. Eu queria dizer aqui, para encerrar, que a Polícia Federal atua, sim, mas atua sempre respondendo aos pedidos do Ministério Público Federal. Portanto, não tem cabimento essa bandeira que levantaram ontem, principalmente o PSDB e o DEM, em nível nacional. E o Ministro Tarso foi muito enfático na sua primeira entrevista: “Não tem problema; se o Serra e a Yeda se retirarem imediatamente, porque também são pré-candidatos, eu faço o mesmo”. Um grande abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.

Eu peço que o Ver. Nelcir Tessaro assuma os trabalhos neste momento, para que eu possa utilizar o meu tempo em Comunicações.

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Tessaro, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu queria colocar um problema que verifiquei hoje ao ler os jornais: ontem, a Governadora do Estado iria participar de uma atividade da UERGS, a nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, mas, para variar, apesar de constar na agenda, ela não foi, e aconteceu um grave problema, Ver. Luiz - eu queria dialogar com V. Exª, não é uma crítica ao seu Partido, porque eu não posso imaginar que os Partidos tenham essa postura; na verdade, eu entendo que essa questão de não cumprir certas agendas é um problema da Governadora: foram deslocados 200 policiais militares para a Av. Farrapos, as pessoas não puderam cruzar por três longas quadras da Av. Farrapos, durante um longo período.

Olha, é o seguinte: os governantes muitas vezes são aplaudidos, muitas vezes são criticados e, às vezes, até atacados. Isso são ossos do ofício, não estou aqui fazendo nenhuma defesa de quem faz claque para aplaudir e nem de quem faz piquete para protestar. Isso é parte da vida, da sociedade, da democracia. É claro que eu condeno agressões, Ver. Reginaldo Pujol, mas deslocar 200 policiais num momento em que nós temos assassinatos...! E tivemos o assassinato de um taxista - eu li, nas páginas dos jornais hoje, que, de cada cinco taxistas na cidade de Porto Alegre, três já foram assaltados -, mais um pai de família, um avô perdeu sua vida nesse final de semana. E foram, principalmente, soldados do 9^o BPM.

Ver. Pujol, V. Exª, como eu, mora no Centro, e nós sabemos dos graves problemas de segurança que nós temos no Centro de Porto Alegre. O Viaduto Otávio Rocha, esse belo monumento, está tomado por vendedores de drogas, traficantes, usuários de drogas, e é um dos pontos mais bonitos da Cidade. Eu nem falo da Praça Daltro Filho, que algumas vezes já se transformou - melhorou um pouquinho ultimamente, depois de muitas batalhas - num verdadeiro campo de guerra. Eu já vi brigas de gangues não só na Praça da Alfândega, onde é muito comum, diga-se de passagem, mas na Praça da Matriz e na Daltro Filho. O Tribunal de Justiça agora fez um pedido ao IPHAN e à SMOV para o conserto daquelas pedras portuguesas do seu em torno. Ali há moradias de moradores de rua, e não são simples moradores de rua. Nós temos ali - eu as conheço, porque moro perto, próximo - pessoas que traficam, usam drogas, causam verdadeiras barbaridades. Para isso nós não vemos nenhum soldado, e eu circulo pelo Centro da Cidade todos os dias. Não tenho visto soldados da Brigada, com raríssimas exceções, mas 200 soldados foram ontem deslocados para fazerem a suposta segurança da Srª Governadora, que não foi ao evento. Recebeu uma personalidade que todos nós respeitamos, que foi a Ministra do STF, a Drª Ellen Gracie. Então, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não podemos deixar passar, neste dia 22 de julho, esse problema.

Também quero levantar aqui que, neste ano, estranhei não ter recebido nenhum comunicado da Prefeitura, da SMIC sobre o dia 25 de julho, que é o Dia da Agricultura, conforme lei municipal. Todos os anos, na gestão do PT e na gestão Cecchim, sempre houve atividades. Estou esperando, talvez aconteça alguma coisa no final de semana, mas não recebi absolutamente nada, portanto, se haverá, tem problema de comunicação. Porto Alegre é a segunda Capital do País com área rural, então nós não podemos deixar passar o dia 25 de julho, que é o Dia da Agricultura, para marcar a importância que tem a produção de alimentos na Zona Sul de Porto Alegre, em especial.

E, finalmente, como já fiz menção, volto mais uma vez a parabenizar a nossa Rádio Câmara pelo seu primeiro aniversário. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava ouvindo atentamente o Ver. Adeli Sell, quando me foi chamada a atenção para me entregarem uma notícia que consta hoje no jornal Zero Hora, na sua última página, a 47, que faz um relato das coisas que ocorreram há 30 anos, Ver. Dib. Está noticiado que, em solenidade na Associação Riograndense de Imprensa, o Prefeito Guilherme Socias Villela assinou a sanção do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Capital, o PDDU deveria entrar em vigor a partir do mês de agosto. Vejam os senhores e as senhoras a coincidência da circunstância. Nós ontem, Ver. Tessaro, 30 anos depois, tínhamos marcado o cumprimento de uma das etapas nesse trabalho que vimos desenvolvendo no sentido de adaptar, ajustar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da cidade de Porto Alegre.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu também li a notícia do jornal Zero Hora de hoje - há 30 anos o Villela assinando -, há uma foto. Na verdade, esse foi o melhor Plano Diretor que a Cidade teve, isso eu não tenho dúvida nenhuma em afirmar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de Vossa Excelência, pois, sendo na oportunidade o Líder do Governo, eu ficaria até numa situação delicada de fazer a afirmação que tão categoricamente faz o Ver. João Dib. Mas entendo que foi um grande Plano Diretor para aquele momento da Cidade. Obviamente cumpriu várias das suas finalidades, como o atual Plano Diretor, que ajudei a construir aqui, como homem de oposição. Ajudei a construí-lo e tenho certeza de que ajudei muito, e ele está cumprindo as suas finalidades, necessitando, agora, dos ajustes que nós estamos diligenciando.

Sr. Presidente, o que me traz à tribuna para focar esse assunto, além da coincidência feliz, é que entendo que agora - e sobre isso tenho discutido muito com o Ver. Mauro Pinheiro, que, junto com o Ver. Toni Proença, compõe a Relatoria III, que analisou o plano regulador, as disposições finais e transitórias, o problema dos anexos, as várias emendas, enfim, aquelas emendas que são colocadas onde couber -, Ver. Dib, neste novo momento do nosso trabalho, nós temos, Verª Fernanda, que partir para algumas posições mais fortes, em que, mais do que ajustar bem, temos que colocar com precisão, evitar que a redação do Projeto possa ensejar dúvidas no futuro, na sua aplicação. Algumas coisas nós precisamos encarar de frente, como a necessidade, por exemplo - Ver. Dib, sei que V. Exª vai concordar comigo -, de criarmos algum mecanismo de estímulo para que os espaços urbanos ainda existentes em Porto Alegre sejam ocupados. E que ali se priorize a construção da Cidade em detrimento da construção por substituição, o que tem sido, ultimamente, a característica maior.

Ver. Luiz Braz, V. Exª, inclusive, há um ano, me falava disso, quando me dizia da necessidade de se criarem estímulos na área da Glória, bairro em que V. Exª reside e que conhece muito bem. Acho que nós temos muitos espaços na Cidade que deveriam ter a sua ocupação estimulada, Ver. Mauro Pinheiro. É lógico que a construção por substituição vai ter que ocorrer. Há algumas áreas em que até seria recomendado. O Centro da Cidade é bem marcado nesse sentido. Nós temos vários imóveis que estão numa degradação absoluta, correndo o risco de, a qualquer momento, desabarem.á

Concluo dizendo que fugi do equacionamento de situações como a do Centro da Cidade, onde eu resido - falava bem o Ver. Adeli - e sobre o qual tenho opiniões que pretendo, a partir do debate, colocar em discussão. Nós temos que cogitar o que considero primordial: estimular a ocupação dos espaços urbanos ainda existentes na cidade de Porto Alegre. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Toni Proença está com a palavra em Comunicações.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, estimula-me ocupar esta tribuna o tema trazido pelo Ver. Luiz Braz no seu primeiro pronunciamento, que diz respeito ao combate e à prevenção ao uso de drogas. A cidade de Porto Alegre precisa muito envolver o conjunto da sociedade nesse problema, principalmente estimulando a prevenção. É preciso que o Poder Executivo Municipal, o Estadual e até o Federal unam esforços, somem as suas energias e estabeleçam interatividade nas Políticas Públicas que possam estimular a prevenção ao uso de drogas, principalmente aos jovens e às crianças da nossa periferia.

Nós temos várias iniciativas, vários programas que podem ajudar muito na prevenção ao uso de drogas, principalmente nas periferias. Mas o que temos notado é que essas iniciativas e esses programas não dialogam entre si. Existem iniciativas do Governo Municipal, iniciativas do Governo Estadual e, agora, mais recentemente, como as lançadas pelo próprio Presidente Lula na Vila Bom Jesus, iniciativas do Governo Federal que pretendem ser um estímulo à prevenção ao uso de drogas. O grande problema é que, ao não dialogar, essas energias não se somam e não produzem o efeito necessário. Além disso, existem as iniciativas e as energias que se estabelecem nas comunidades por iniciativa das próprias comunidades, ou seja, das associações de moradores, dos clubes de mães, das creches e até dos clubes de futebol. Nós temos o exemplo aqui do nosso craque - no bom sentido -, o Ver. Tarciso, que tem um belíssimo trabalho, principalmente na Zona Sul, onde ele faz, através do esporte, a prevenção ao uso de drogas, formando cidadãos, como ele mesmo gosta de dizer, em vez de atletas. Mas essas energias, como eu dizia, não são canalizadas, não são articuladas, não têm diálogo entre si, por isso se perde muito dessas energias, não se conquistando o resultado desejado.

Portanto, eu acho que a Câmara de Vereadores, Ver. Luiz Braz, tem um papel fundamental ao tentar construir um projeto, construir o envolvimento da sociedade, para que a gente possa somar todos esses esforços, construir a possibilidade de articular essas energias e essas iniciativas, esses programas, para que o maior resultado possível seja alcançado. Nós temos hoje um momento e uma oportunidade ímpar, porque temos um grande veículo de comunicação e um grande grupo de comunicação, como é a RBS, através do jornal Zero Hora, engajado nessa campanha contra o crack, que, segundo os especialistas, já é uma epidemia não só no Brasil, mas também no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. Portanto, acho que iniciativas da Câmara de Vereadores que possam emular a sociedade, os Governos e as instituições a somar esforços num grande e único objetivo de fazer, principalmente, o combate ao uso de drogas devem ser louvadas. Por isso venho a esta tribuna louvar a atitude do Ver. Luiz Braz ao debater esse tema. Estamos envolvidos, na Câmara, através da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Educação e Cultura, da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente e, mais ultimamente, da Frente Parlamentar Antidrogas, num esforço de, a partir da soma dos nossos próprios esforços, tentar construir um esforço único da sociedade e uma articulação que possibilite o melhor uso dessa energia e dessas iniciativas na prevenção ao uso de drogas pelas nossas crianças e pelos nossos adolescentes em Porto Alegre. Tomara que tenhamos algum sucesso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, caro Ver. Adeli Sell; Vereadoras, Vereadores, o tema que me traz à tribuna é um Projeto que a Verª Fernanda Melchionna e eu apresentamos nesta Casa e que tem relação direta com uma luta que desenvolvemos mesmo antes de o PSOL ter representação na Casa, Ver. João Dib, Ver. Pujol, Ver. Luiz Braz, Ver. Toni Proença, Ver. Mauro Pinheiro, porque, em 2008, dentro da legitimidade de manifestação de opinião que todos temos e respeitando as posições em contrário, nós combatíamos a utilização da área do Pontal do Estaleiro para construções de nível residencial. Mas combatíamos também - sempre tivemos essa posição - a utilização da área do Pontal do Estaleiro para fins comerciais. E por que essa nossa posição? Porque, do nosso ponto de vista, do ponto de vista do PSOL, aquela área somente poderia ser utilizada para fins eminentemente públicos, ou seja, lazer, esportes, cultura. É uma posição nossa de muitos anos, de muito tempo.

Agora, em 23 de agosto, Ver. João Dib, teremos uma consulta popular. Mas o que pode decidir essa consulta popular? Pode decidir entre a utilização para fins comerciais, ou a utilização mista, para fins comerciais e residenciais. E, do nosso ponto de vista, repito, do PSOL, nem uma e nem outra atendem aos interesses da população de Porto Alegre. Nem uma e nem outra respeitam a preservação da orla, segundo as normas internacionais de proteção ao meio ambiente. Nem uma e nem outra, efetivamente, atendem ao que seria, de fato, interesse público. Por isso, de forma coerente, na luta que temos para que isso não aconteça, o PSOL, num Projeto assinado por mim e pela Verª Fernanda Melchionna, traz, por intermédio deste Projeto, a seguinte questão: nós estamos propondo, por Projeto de Lei, à Câmara Municipal, contando com o apoio dos nossos Pares, a revogação da Lei nº 470/02.

E por que a revogação da Lei nº 470? Porque ela, no nosso entendimento, é a origem do mal. Usa-se uma expressão popular, Ver. João Dib: “ovo de serpente”. Onde começa o mal? Pois começa na Lei nº 470/02, que é exatamente a que possibilitou a privatização daquela parte importantíssima e nobre da orla de Porto Alegre, do nosso rio Guaíba, e que teve outros desdobramentos que não são e não representam o que há de melhor no interesse público da Capital do Rio Grande, respeitando as opiniões em contrário. A nossa discussão, o nosso debate, a nossa divergência sempre foram profundamente democráticos e, repito, respeitando as opiniões em contrário. Mas quem entende, como nós entendemos - é um direito nosso e uma obrigação nossa com a nossa posição -, que a orla, em seu todo, deve ser preservada, segundo a legislação internacional e nacional que regula a matéria, quem entende como nós que o meio ambiente é prejudicado, sim, por construções comerciais ou residenciais naquele ponto específico deve fazer a reflexão de onde começa o problema. E o problema começa na legislação anterior, de 2001, que depois ficou conhecida como a Lei nº 470/02. A revogação dessa lei, por intermédio do Projeto de Lei que nós, do PSOL, apresentamos, impõe-se na medida exata da coerência de quem pretende levar adiante essa luta e tem os mesmos compromissos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras: educação, saúde e habitação, evidentemente, são os problemas que mais devem preocupar os representantes do povo. E eu quero falar na imoralidade, na falta de responsabilidade, na falta de seriedade do Governo Federal e da Câmara Federal! Lá, no ano passado - eu não estou poupando ninguém -, estava sendo debatida, amplamente, a regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 29/00, para a regulamentação dos recursos para a Saúde. Eu fiz uma indicação, não sei se a Câmara enviou, mas mandei para todas as Lideranças da Câmara Federal, solicitando que voltassem a debater o problema da Saúde, porque, realmente, neste País, faltam recursos, e o Governo Federal utiliza menos de 4%, e a Emenda Constitucional determinaria, no ano de 2011, que chegasse a 10% da sua arrecadação tributária.

No ano passado, o Governo impediu a votação. As Lideranças do Governo - toda a base de apoio do Governo - impediram a votação, votariam logo depois das eleições do ano passado; aconteceram as eleições, e não votaram. Este ano, passou-se o primeiro semestre, e não vi um Deputado sequer pedir que fosse trazido à Ordem do Dia a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. Portanto, espero que, no segundo semestre, isso aconteça, até porque o Presidente da República, tentando diminuir os recursos para a Saúde, tentou fazer com que os hospitais-escola constassem como aplicação de recurso da Saúde, o que não é verdade, são recursos da Secretaria do Ministério da Educação. E parece que houve uma notícia assim tão favorável, porque até uma pessoa do meu gabinete me telefonou para dizer: “Olha, o Presidente Lula parece que resolveu atender à solicitação”. Na verdade não, o Presidente Lula pretende criar o Imposto Sobre a Saúde, para fazer uma arrecadação maior. Então, não é o que nós estamos precisando.

O Ver. Pujol comentou a respeito dos 30 anos da assinatura do Plano Diretor da Administração Villela, e, no meu entendimento, foi o melhor Plano que esta Cidade teve. Se usados todos os índices possíveis, e que são mais baixos que os atuais, a população de Porto Alegre poderia chegar a 2,4 milhões de habitantes e estaria muito bem acomodada, sem edifícios de grandes alturas. Então, na realidade, eu tenho impressão de que teríamos que dar uma outra utilização àquelas áreas que hoje não estão construídas, obrigando, sim - e aí nós temos o IPTU progressivo -, a construção nessas áreas que são valorizadas, hoje sendo utilizadas, principalmente na área central, como estacionamentos pagos. Então, na realidade, eu acho que isso deve ser feito. Agora, existem áreas na Cidade que não há como fazer. Por exemplo, na Av. Senador Tarso Dutra, várias tentativas foram feitas de construção naquela área toda, e ela continua intacta, graças a Deus, está lá, bem cuidada, não tem problema nenhum, mas não apareceu interesse comercial para que lá se realizassem habitações.

Acho que precisamos ter muito cuidado com o nosso novo Plano Diretor. Ontem nós realizamos uma análise dos pré-relatórios, hoje os assessores estão reunidos para fazer uma síntese daquilo que está acontecendo, para que depois o Ver. Luiz Braz possa fazer a sistematização. E acho que estamos muito afastados de algumas realidades; nós não temos que estudar o metrô, nós não temos que estudar os Portais da Cidade, até porque os Portais da Cidade mudam muito, eram três, agora são quatro, depois serão 16, eu não sei exatamente quantos. Mas, de qualquer forma, eu posso assegurar que os Portais da Cidade não vão funcionar, e eu não posso entender que o Governo, tendo na sua base de apoio alguém que já foi Secretário - teve dois de Transporte, o Ver. Elói Guimarães e este Vereador -, não tenha os chamado para trocar ideias, porque experiência é experiência e não pode ser desprezada. O primeiro Plano de Transportes da Cidade foi feito em 1963, eu era o Secretário de Transportes, e continua funcionando nos mesmos moldes que, lá em 1963, foram ditados. Depois, é verdade, apareceram as linhas circulares, que foram feitas em 1977, quando este Vereador era o Secretário, mas tinham sido estudadas pelo meu antecessor, Dr. Jarbas Haag. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu quero anunciar a presença do nosso Secretário Municipal do Meio Ambiente, nosso colega, Vereador licenciado, Ver. Professor Garcia, para nossa honra. Para nós, é sempre uma honra receber os nossos Secretários aqui na Casa. Também quero anunciar a presença do Sr. Cláudio Gandolfi, que foi o nosso Secretário de Captação de Recursos, para nossa honra, acompanha a Reunião.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna fazer um relato do último dia 16 de julho, no qual eu e mais cinco ativistas - a Presidente do CPERS, Rejane Oliveira; a Vice-Presidente do CPERS, Neida de Oliveira; um fotógrafo da imprensa; um estudante de Pelotas; um sindicalista do Sindicaixa e esta Vereadora - fomos presos. O motivo: estávamos protestando, pacificamente, em frente à casa da Governadora Yeda Crusius.

Primeiro, é importante lembrarmos que o direito de mobilização, de liberdade de reuniões, em qualquer via pública, é garantido pela Constituição Federal no art. 5º, inciso XVI, e que talvez falte a leitura por parte da Governadora. Em segundo lugar, é importante ressaltar que a casa, fruto da nossa mobilização, é a casa símbolo da corrupção presente no Governo Yeda Crusius. Símbolo da aquisição em “caixa três” da campanha eleitoral do casal Crusius. E por que “caixa três”? Porque a verba é oriunda de caixa dois da campanha eleitoral, o que já é uma ilegalidade do ponto de vista do crime eleitoral; em segundo lugar, apropriada de maneira privada para aquisição da casa da Governadora, que é uma das denúncias e das investigações que tramitam no Ministério Público Federal, algo que não foi denunciado apenas pelo PSOL, mas pelo próprio Lair Ferst no seu depoimento ao Ministério Público Federal, que inclusive vem tomando, há semanas, os jornais do Rio Grande do Sul.

Não é à toa que, mesmo se a casa tivesse sido comprada pelo valor irrisório de 750 mil reais - porque ela estava à venda por 1,5 milhões de reais, e havia um comprador por 1,5 milhões de reais para casa -, mesmo para esses 750 mil reais, a Governadora não teve recurso, tanto é que declarou ter vendido um apartamento em Capão da Canoa de dois quartos por 220 mil reais. E vocês sabem para quem? Para o Delson Martini, ex-Secretário, investigado pela Operação Rodin, por 44 milhões desviados do Detran. E, pasmem, o apartamento, que ela usa como argumento, continua no nome dela, em Capão da Canoa, além de ter sido vendido para o pai do Delson Martini, que é investigado. E não é por acaso que, junto desse momento emblemático da história do Rio Grande do Sul, estamos vendo que cada vez vêm mais à tona desvios de dinheiro público. Exemplo, do Detran, que já comentavam; os 300 milhões que a Operação Solidária da Polícia Federal investiga, algo que tem a ver com as empresas que doaram verba para a campanha eleitoral da Governadora, valores que não foram declarados; a SP Alimentação; a DCS Publicidade; as fumageiras e tantas outras empresas que doaram e, claro, depois receberam a sua fatia do bolo com dinheiro público, dos impostos dos gaúchos!

Nesse mesmo momento, em que estamos vendo essa catástrofe de corrupção instalada no Palácio Piratini, os professores, os sindicalistas, os estudantes, esta Vereadora cumpriam o seu dever e seu direito de lutar contra a corrupção em frente à casa da Governadora, de maneira pacífica, é verdade, mas para mostrar a contradição do nosso Estado, que, ao mesmo tempo em que tem 344 milhões desviados, tem criança estudando em escola de lata; tem professor ganhando 400 reais por 40 horas semanais de trabalho. Tem escola que não tem biblioteca; tem escola que tem goteira; tem sala de aula com 60 alunos; tem escola que demorou dois meses para o início das aulas por falta de professor. Este mesmo Governo, em que a Governadora ousa sair de dentro da sua casa com um cartaz dizendo que os professores são torturadores de crianças, deveria responder quem é o verdadeiro torturador neste Estado, que tortura os professores estaduais, que tortura os bancários, que tortura os estudantes, que tortura os sindicalistas! Quem é o verdadeiro torturador?

E mais: é fundamental ser dito que, quando a nossa mobilização estava acabando, porque não tentamos de maneira nenhuma entrar no espaço privado da Governadora, tampouco proibir a saída do neto - está gravada a saída do neto para a escola, a Governadora mente mais uma vez! -, quando estava acabando o protesto, chegou a POE, o GOE, sem identificação, com escudos e cacetetes para agredir os manifestantes. Foi uma violência, uma batalha campal, que lembraria muito bem a ditadura militar! Aliás, nem a ditadura militar ousou prender a Presidente do CPERS Sindicato, mas o Governo Yeda ousa. E ousa prender uma Parlamentar sem dizer por que estava sendo presa. Vocês acreditam que a Brigada Militar deu ordem de prisão sem dizer o motivo da prisão? Proibiu a entrada de advogados na 34ª Delegacia de Polícia, e é um direito civil todo o brasileiro ter o seu advogado. E, depois, quando se deram conta - e quero saudar e parabenizar os Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Toni Proença, que foram lá lembrar o Delegado de Polícia do papel desta Vereadora de ter fórum privilegiado -, depois disso, fui solta, e eles resolveram nos enquadrar como testemunhas.

Mais duas coisas antes de concluir, Sr. Presidente. Enquadraram-me como testemunha, mas eu fiz questão de me manter como vítima, porque fiz uma ocorrência de abuso de autoridade, de violência policial, porque o exame do corpo de delito mostra que a Polícia me cortou a mão e me deixou algumas partes do corpo roxas, pela ação violenta da Brigada Militar. Estamos com esse processo, essa ocorrência contra a Brigada Militar.

Concluo dizendo que é natural que um Governo que não tem mais nenhuma legitimidade para seguir governando o Rio Grande do Sul utilize a Brigada Militar, utilize a violência para tentar se sustentar e calar os descontentes. Mas quero lembrar e reiterar à Governadora que, certamente, ela não nos calará. Seguiremos na rua pelo “Fora Yeda”! Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, coloco a minha solidariedade à Verª Fernanda, pela sua indignação, e não poderia ser diferente. Mas há algumas coisas que acontecem nesta Cidade que, realmente, são difíceis de entender. Estive, ontem, fazendo uma caminhada e visitando alguns comércios e encontrei uma pessoa ligada à cultura desta Cidade, do nosso Estado, do nosso País e que muito tem nos representado e lutado pela cultura: a artista Dilva Camargo, reconhecida artista, já ganhou vários prêmios pela nossa Casa, ela viaja pelo mundo levando a cultura do nosso Estado. Dilva Camargo, do Conselho Curador de Cultura - ela recebe convites para representar a cultura do nosso País por todo o mundo -, falou-me, de forma indignada, da dificuldade que encontra em conversar com o nosso Prefeito Municipal. Disse-me que, por onde anda no mundo, expondo com artistas nacionais e estaduais, é sempre muito bem recebida pelos Embaixadores do Brasil; que várias vezes recebeu cartas, Ver. Reginaldo Pujol, desses Embaixadores, para trazer de volta ao nosso Estado, ao nosso Município, ao nosso País e que gostaria de as entregar ao Prefeito José Fogaça. Por inúmeras vezes Dilva Camargo tentou falar com o Prefeito para entregar essas cartas dos Embaixadores - ela me mostrou várias cartas de reconhecimento pelo trabalho, pela cultura; ela poderia se dizer até uma embaixadora da cultura da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País -, mas não consegue falar com o Prefeito Municipal. E eu que achei que o nosso Prefeito era uma pessoa tão ligada à cultura...! Ela não quer pedir nada, só gostaria de entregar as cartas que foram mandadas para o Prefeito!

A sua indignação é porque, Ver. Adeli Sell, no tempo em que nós tínhamos os Prefeitos do PT, ela sempre foi muito bem recebida, ela podia falar sobre a cultura, sobre o que acontecia no mundo. Ontem, falou-me de forma indignada, e até eu trouxe alguns exemplos: quando ela esteve em Bratislava, Voralberg, Budapeste, nos consulados, em todos esses locais por que passou, recebeu cartas, as quais gostaria de entregar ao nosso Prefeito, mas infelizmente o Prefeito não a recebe. Se ele não recebe alguém que é uma embaixadora da cultura, acho que o povo não deve ter vez no Paço Municipal!

Também gostaria de falar aqui a respeito do trânsito, Ver. Adeli Sell. Ontem houve um desafio intermodal. Saíram dez modalidades do Centro de Porto Alegre até o Monumento do Expedicionário. E pasmem, Srs. Vereadores: em primeiro lugar chegou a bicicleta, em 8 minutos; depois o cavalo, em 11 minutos; a motocicleta, doze minutos; táxi, 16 minutos, e a pé se chegou primeiro do que de ônibus! É mais fácil andar a pé do que pegar um ônibus, pelo congestionamento da nossa Cidade, pela falta de estrutura e falta de vontade da EPTC em resolver os problemas da Cidade. Pior ainda, o skatista, Ver Adeli, afirmou o quanto a Capital pode ser desolada, porque ele teve problemas com desníveis das calçadas. Calçadas irregulares, difíceis até para se andar de skate, Ver. Pujol! Pior ainda foi o cadeirante Pivotto, que é um atleta paraolímpico, participou das Olimpíadas, ele disse que é muito difícil andar na Cidade, porque ela não está preparada para os cadeirantes. Mas, mesmo assim, o tempo do cadeirante foi de 28 minutos, de ônibus se levam 21 minutos. O mesmo cadeirante, com todas as dificuldades, quase foi mais rápido do que o ônibus em Porto Alegre. É difícil entender esta Cidade, talvez agora com o nosso Plano Diretor nós consigamos melhorar.

Ver. Luiz Braz, o senhor perguntou por que os outros supermercadistas não entravam na Justiça e não buscavam os mesmos direitos. Infelizmente, vários supermercadistas locais, pequenos, médios e grandes, tentaram buscar as mesmas vantagens que o Wal-Mart tem, infelizmente elas não foram concedidas para nenhum supermercado do Rio Grande do Sul; somente a empresa Wal-Mart é que tem esse direito. Mais uma forma para nos preocuparmos: por que uma multinacional que vende 380 bilhões de dólares num ano precisa de um benefício desse tamanho? Vários supermacadistas pequenos, médios e grandes - não vou citar nomes, porque talvez eles não queiram ser citados -, vários supermercadistas conhecidos por esta Casa tentaram e não conseguiram. É um privilégio somente para um grande hipermercado, que não precisa; uma multinacional, uma das maiores empresas varejistas do mundo, ela não precisa de benefícios! Nós estamos abrindo mão de receitas para o nosso Estado, receitas que poderiam ser usadas para a Educação, para a Saúde; o Governo abre mão! Eu não consigo entender por que se abre mão de mais de cem milhões de reais, Verª Fernanda, dando para uma grande empresa que não tem necessidade!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores; o Ver. João Antonio Dib, que é nosso decano, no dia 24, junto com o Presidente Sebastião Melo, estará de aniversário, trouxe um tema muito importante para o debate: a responsabilidade do Poder Público com Educação, Saúde e assistência social. E fez uma crítica ao Governo Federal, mas essa crítica deveria ser, neste momento, no mínimo, repensada ou redirecionada. E vou aqui justificar a minha fala.

O Governo Federal, com o Presidente Lula, reestruturou ou está reestruturando o sistema de Educação brasileira com todos os problemas que ainda tem, com todas as críticas que recebe. Mas a Educação tem recebido um destaque. Construíram-se políticas e orientações novas: o ProUni, pessoas que não tinham condições de cursar universidades hoje estão se formando; as cotas para as diferenças raciais que existem; a reestruturação do ensino técnico federal, com a construção de 212 novas escolas técnicas federais, em todo o Brasil, entre elas, Ver. Toni, a nossa aqui, a de Porto Alegre, na Restinga. Em contrapartida, o que faz a nossa Governadora? Ontem ela anunciou um corte no Orçamento que vai atingir, novamente, justamente, as áreas sociais. Aqui no Rio Grande do Sul a vergonha é explícita, e eu convido os colegas Vereadores a se dirigirem à Zona Sul, à Av. Edgar Pires de Castro, na Escola General Neto. Estão lá as escolas de lata instaladas há mais de um ano e meio - Ver. Luiz Braz, Líder do PSDB aqui na nossa Casa -, estão lá as escolas de lata, e não há jeito de reconstruírem as escolas nem de repassar o dinheiro.

O Governo do Estado deve 42 milhões de reais para a Saúde, para o Município de Porto Alegre, mas não há jeito de pagar. Bom, nós defendíamos, sim, a restituição, a continuidade da CPMF, contribuição a ser direcionada cem por cento para a Saúde, mas a oposição entendeu que não deveria aplicar isso na Saúde. Neste momento de falência mundial do sistema neoliberal, o que acontece nos Estados Unidos? Os trabalhadores lá, cada um tinha o seu plano de saúde privado, ficaram desempregados e sem o plano de saúde e estão recorrendo. Inclusive o Obama está buscando informações sobre o Sistema Único de Saúde do Brasil, que é um dos melhores sistemas do mundo; ainda falta estruturá-lo como nós queremos - é verdade, ainda falta -, mas para isso temos de aportar recursos, temos de direcionar, temos de dar prioridade. E não é um problema único do Estado, da União ou do Município, isso tem de ser um trabalho republicano, é responsabilidade das três esferas, conforme diz a Constituição.

Eu fico feliz com a fala do Ver. Mauro Pinheiro, há poucos minutos, sobre a análise feita a respeito do trânsito de Porto Alegre. Vou deixar para o Ver. Adeli fazer as referências mais profundas ao Secretário Senna, que, na verdade, é um Secretário “em cena”, porque só encena e nada faz sob o ponto de vista do trânsito de Porto Alegre, do tráfego, do sistema de mobilidade. Ficou comprovado ontem que se desloca mais rápido do Centro a essa região de bicicleta. Nós já estamos apontando a ciclovia. Em segundo lugar, a cavalo. Eu propus agora uma Emenda ao Plano Diretor no sentido de Porto Alegre reconhecer oficialmente as hipovias, ou seja, caminhos para se andar a cavalo em Porto Alegre. Lógico que eu estava pensando isso para a nossa Zona Sul, para a Zona Rural, para poder priorizar, porque nós temos mais de seis mil cavalos lá com criatórios e tudo mais. Mas vou sugerir ao Secretário Senna que pense em instalar as hipovias no Centro também, porque, se é o segundo meio de transporte mais rápido para o Centro da Cidade, creio que ele poderá estudar essa possibilidade.

Em terceiro lugar - Ver. Braz, o senhor tem um diálogo com todos os motoqueiros, motobóis -, nós propusemos uma Emenda levando em conta, no conceito da Cidade, as motovias. Por quê? Porque, em toda a via nova que formos fazer, não dá mais para desconsiderar as motocicletas como uma exigência da urbanidade. No deslocamento diário que faço da UFRGS até esta Casa, pegando a Av. Bento Gonçalves e a Av. Ipiranga, é uma verdadeira guerra o zigue-zague que fazem as motocicletas sem ter uma orientação e uma disputa. Com isso, consequentemente, temos mortes constantes. Propus isso também, e foram aceitos pelos Relatores, até então, esses conceitos, para nós incorporarmos no Plano Diretor as motovias, ou seja, que se construam vias exclusivas também para as motocicletas.

Então são essas as sugestões para o Secretário Senna, porque, de lá, nós não recebemos nenhuma sugestão que pudesse enriquecer o debate, e isso deveria ter vindo como sugestão na revisão do Plano Diretor. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Comassetto utilizou o tempo de Liderança de oposição.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, eu vou me consagrar. Acho que é muito fácil todo o mundo vir aqui bater no Secretário Senna; parece que ele é um diabo. O Ver. Comassetto, que faz parte e que é uma das mais destacadas figuras do Partido dos Trabalhadores, que foi por 16 anos Governo neste Município, que agravou os problemas do trânsito na dimensão que hoje nós temos, vem aqui e desanda sobre o Sr. Senna, que é um cidadão com o qual eu conversei duas ou três vezes na vida, mas que não me pareceu tão mau assim, a ponto de merecer tanta crítica de todos os lados.

Eu quero fazer essa homenagem ao Vereador...

(Aparte antirregimental)

O SR. REGINALDO PUJOL: Não posso lhe conceder aparte porque falo em Comunicação de Líder, eu lhe daria 50 segundos, não 30, até porque eu acho que V. Exª, inclusive, cometeu aí um deslize, entrou em seara alheia, porque a prerrogativa de bater no Senna é do Ver. Adeli e do Ver. Dib. Vossa Excelência está assumindo uma posição que não é sua, fica na outra situação.

Quero dizer o seguinte: honestamente, Vereador, quando V. Exª falou em hipovia, lugares aonde a gente possa ir a cavalo, eu acho que é uma proposta original, que não pode ser afastada de plano, deve merecer ao menos ser pensada.

Nós temos algumas coisas aqui na cidade de Porto Alegre que precisamos nos preparar para entendê-las. Porto Alegre tem uma topografia especial, nasceu nesta península central. Até eu cometo o erro de dizer península central. Não, isso não é centro, não; é uma ponta da Cidade que historicamente costumamos chamar de centro. Lembro-me de um jornal aqui em Porto Alegre, parece-me que era da RBS, chamava-se Hoje, ou coisa que o valha, e, na última edição que circulou, tinha uma proposta minha que foi ridicularizada na ocasião, no discurso: que o transporte do Centro da Cidade tinha que ser gratuito. Eu imaginava, já na ocasião, um processo de circulação de veículos públicos aqui no Centro da Cidade que dispensasse o ingresso, no perímetro central, da quantidade de ônibus que normalmente ingressam no Centro da Cidade. E o Governo do Partido dos Trabalhadores pensava assim comigo, porque nós aprovamos uma lei, pela qual - Ver. Dib, V. Exª se lembra disso - a CARRIS iria realizar esse sistema no Centro da Cidade. Então essa ideia dos Portais, que hoje estão sendo tão combatidos, já foi exercitada por muita gente, e é um desespero se enfrentar essa realidade. O Centro de Porto Alegre não é centro, é um istmo, e para cá converge a maioria das situações. Até nós fizemos o Centro Administrativo aqui; na ocasião eu falei, e me chamaram de doido... Quando foram fazer o Centro Administrativo no lugar onde foi feito, eu disse que não, que deveria ser feito lá no Mato Sampaio, que é o centro, mesmo, da cidade de Porto Alegre.

Eu acho que o momento é muito oportuno para um grande debate. Nós temos que, necessariamente, nos preparar para o enfrentamento dessas situações. Porto Alegre tem sido pequena para esse raciocínio. Há áreas em Porto Alegre que há muito já deveriam ter sido alargadas; na Av. Anita Garibaldi, por exemplo, há recuos preparados para isso. Seriam obras sem maiores dificuldades de desapropriação. É preciso ter disposição para investir nessa área. É preciso que se criem novas alternativas, que se comece a pensar na 4ª Perimetral, enfim, em outras coisas. E uma coisa é importante: há que se desfazer esse gargalo do Centro da Cidade. A gente não pode - desculpe-me, Dr. Dib; desculpe-me, Ver. Adeli; desculpem-me quantos tiverem opinião nesse sentido - simplesmente descartar os Portais como uma coisa impossível, uma coisa que possa ser má em si mesma. Vamos ver se podemos criar boas condições, até porque eu continuo com a ideia que tive há 20 anos e que o PT, num determinado momento, sustentou e que, agora, nega.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Verª Fernanda Melchionna, que representa as Vereadoras da Casa hoje, Srs. Vereadores, o tema que me traz à tribuna diz respeito à nossa arrecadação de ISS.

Mas antes eu gostaria de fazer um registro importante, Ver. Adeli Sell. Na pesquisa que fiz há dez anos sobre a Câmara Municipal, entre outras, alguns dados me chamaram a atenção. O mais importante é que, em 1884, a Câmara Municipal de Porto Alegre aboliu a escravidão, quatro anos antes da abolição nacional, uma legislação inconstitucional, mas importante, porque aboliu, em Porto Alegre, quatro anos antes, em 1888. E há vários aspectos curiosos e importantes. A nossa Câmara vai fazer 236 anos, e o Vereador mais jovem que se elegeu em Porto Alegre foi o Dr. Sereno Chaise, então com 21 anos. E, segundo o meu registro - quero confirmar, quero pedir à Casa que confirme esse dado -, o Vereador que teve mais idade em exercício de mandato foi o Ver. Pessoa de Brum, com 78 anos. E, depois de amanhã, nós teremos o orgulho de ter entre nós o Ver. João Dib, com 80 anos de idade. (Palmas.) Será um momento especial, pelo número de mandatos de V. Exª e pela idade, que, aliás, parece 20 anos menos, no exercício do mandato, com toda essa capacidade que todos nós reconhecemos. Então, esse é o registro inicial, aguardo a confirmação, Ver. Adeli Sell, sobre isso, pois acho que devemos ter um momento especial sobre esse tema do Ver. João Dib.

Mas, com relação ao tema que me traz à tribuna, é uma homenagem ao Secretário Utzig, que foi amigo de V. Exª, Ver. Adeli Sell. Por que a homenagem? Porque ele foi o único Secretário de Município da Fazenda, em Porto Alegre - o único! -, que determinou fiscalização, cobrança e conseguiu a arrecadação, isso em relação às legislações que este Vereador criou em 1994 e 1995, terminando com as isenções que os bancos e empresas financeiras tinham em relação ao ISS. É um tema de que falo há muito tempo. À exceção do período do Secretário da Fazenda Utzig - hoje nome de viaduto na 3ª Perimetral, saudosa memória, porque morreu muito jovem, ele realmente foi muito duro nesse aspecto, correto, defendeu a Cidade, buscando esses recursos -, os demais Secretários, antes - e aí pega vários Governos petistas -, depois - pega vários Governos petistas - e continuando depois - pega o Governo Fogaça duas vezes -, não fizeram a fiscalização e a cobrança do ISS dos bancos e das entidades financeiras que não têm, desde 1994, essa isenção. Porto Alegre é uma das únicas três Capitais do País onde não há mais essa isenção; Curitiba e Belo Horizonte são as outras Capitais. E o Secretário Utzig fiscalizou, cobrou e arrecadou. Antes dele e depois dele, não houve nenhuma das três ações de Governo. Por isso faço aqui um protesto indignado com relação a isso.

Eu sei, Ver. João Dib, dos números que V. Exª me trouxe; são números corretos. O que não há nesses números, que são corretos, é a demonstração - que agora confirmo - de que não há efetivamente fiscalização, portanto a cobrança, portanto a arrecadação daquilo que deveriam pagar os bancos e as entidades financeiras de ISS - Imposto Sobre Serviços em Porto Alegre. Nós temos já valores imensos devidos.

E mais: a cada cinco anos, Verª Fernanda Melchionna, Ver. Luiz Braz, Ver. Toni Proença, Ver. Comassetto, Ver. João Dib, prescreve a dívida; se não há ajuizamento de ações da dívida ativa, prescreve a dívida. A cada cinco anos, o Bradesco, o Itaú, o Unibanco, o Banrisul estão sendo beneficiados pela falta de ação da Secretaria da Fazenda do Município em cobrar um dinheiro que é nosso, que é do Município de Porto Alegre, que é para creche, que é para albergue, que é para semáforo, que é para tudo que Porto Alegre precisa. Esse dinheiro está lá nos bancos que têm os maiores lucros da história do Brasil; e são, lamentavelmente, referência mundial em lucros os bancos brasileiros, não pagam o imposto que o vendedor de frutas da esquina paga e que eu, como advogado, sempre paguei e pago; os megabancos, as superentidades financeiras não pagam, como deveriam, esse tributo.

Portanto, fica aqui esse registro de elogio ao saudoso Utzig e de protesto com relação aos Secretários da Fazenda anteriores e posteriores a S. Exª Utzig, porque, na verdade, prestam um desserviço à cidade de Porto Alegre, como neste momento está ocorrendo, sem haver fiscalização, cobrança e arrecadação do ISS nos bancos da Capital dos gaúchos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu quero aproveitar, neste momento, a presença da nossa diligente Diretora da Escola do Legislativo Julieta Battistioli para dizer que nós tivemos um sucesso muito grande graças ao seu trabalho e o de sua equipe no Seminário sobre Reforma Política.

Queremos anunciar às Sr^as Vereadoras, aos Srs. Vereadores e à população a respeito do Seminário que faremos sobre a terceirização no serviço público. Nós temos este cartaz, que eu já vi que vários Vereadores colocaram no seu gabinete, temos um pequeno fôlder e queremos que V. Ex^as nos ajudem a convocar, nós temos já abertura das inscrições no site da Câmara. Serão três noites. O primeiro painel será no dia 12 de agosto: “O Mundo do Trabalho - alternativas de trabalho e renda”, em que teremos a presença do DIEESE e da OCERGS. O segundo painel será no dia 18, com a presença da OCERGS, do Sindasseio, da FEEAC e do Tribunal de Contas. Nós já temos a confirmação do Dr. Mileski, que diz que faz questão e elogiou o trabalho da Escola do Legislativo. O último painel será: “Cooperativas de Trabalho, Terceirização e Precarização. Sim ou não?”, no dia 27, com o Ministério Público do Trabalho, a OCERGS e a FEEAC.

Nos próximos dias, chamaremos uma reunião com as chefias de gabinete, porque, como temos apenas duas servidoras na Escola, vamos precisar do apoio dos gabinetes para que, pelo menos nos dias dos encontros, alguns servidores dos gabinetes nos auxiliem, como alguns gabinetes nos auxiliaram nos últimos eventos, Ver. Toni Proença, inclusive com a participação do seu Gabinete em muitos momentos.

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Ver. Adeli Sell. Eu só queria sugerir à Mesa e à Casa: amanhã teremos Reunião da Comissão Representativa pela manhã, então que essa Reunião seja também em homenagem aos 80 anos do Ver. João Antonio Dib, que possamos fazer referência a essa homenagem nos Anais da Casa, porque, como bem disse o Ver. Pedro Ruas, será o primeiro Vereador, da história de Porto Alegre, a completar 80 anos no exercício do mandato.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos aqui o trabalho da Escola do Legislativo, cumprimentando a nossa Diretora Giovana Rigo.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna com o intuito de manifestar a minha preocupação com as questões relacionadas à Saúde do Município de Porto Alegre. Chego mais tarde hoje, porque, há pouco tempo, conseguimos transferir uma menina lá da Restinga que necessitava de um respirador para um hospital que tem condições de atendê-la. Isso não é uma peculiaridade do pronto atendimento da Restinga, dos postos da Restinga, do Extremo Sul; é uma questão que está acontecendo em toda a Cidade e em todo o Estado. Na segunda-feira, visitávamos o pronto atendimento da Vila Cruzeiro, e lá, na sala de espera, tínhamos mais de duzentas pessoas. Tínhamos pessoas chegando às 10 horas da noite para consultar no outro dia às 10 horas da manhã. Realmente há uma agudização do problema, e é importante e fundamental que as autoridades sanitárias do Município de Porto Alegre, que as autoridades sanitárias do Estado do Rio do Grande do Sul, que as autoridades sanitárias do País não minimizem o problema.

Nós já temos 22 casos de óbito no Estado em decorrência da gripe H1N1. É um vírus com que se tem que ter o devido cuidado. Os cuidados são aqueles da transmissão geral dos vírus, mas não se deve dizer que a letalidade desse vírus é menor do que a do vírus da gripe. Não é, principalmente porque também acomete indivíduos sadios e hígidos. Então não minimizemos o problema! Não é para causar alarde, mas não é também para minimizar a situação.

E eu faço um apelo aqui. Nós só combateremos esse quadro se o sistema de saúde de Porto Alegre, sem demérito nenhum aos outros profissionais, proporcionar consultas médicas disponíveis. Para isso precisamos - agora é urgente - avançar no Plano de Carreira dos médicos. É este o apelo que eu faço: não minimizem os problemas. A população que nos assiste pela TVCâmara e que nos ouvem pela rádio que tome os cuidados. Se alguém está com as defesas diminuídas que realmente se preserve, que consulte o médico para saber se precisa ou não fazer o teste para ver se não está com a Gripe H1N1, e principalmente, ao sair de casa, procure evitar ambientes que tenham outras pessoas doentes e principalmente ambientes com muitas pessoas, para que não haja a propagação que vimos em outros locais do planeta. A partir dos momentos de crise, seja na Saúde, seja na Economia, é que a gente avança para melhorar o sistema. Agora nós nos encontramos numa situação de crise. É importante que possamos avançar para resolver o problema, e esse avanço passa pela valorização do trabalho médico, o que não tem havido nas três esferas governamentais.

Muito obrigado; fico à disposição. O nosso Gabinete fica à disposição da comunidade para orientações também sobre a gripe e de todos os colegas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Vereador.

Estão encerrados os trabalhos da Reunião da Comissão Representativa do dia de hoje. Convocamos os Srs. Vereadores para a Reunião da Comissão Representativa de amanhã, à hora regimental, quando faremos também uma homenagem ao nosso Ver. João Antonio Dib, que estará de aniversário no próximo dia 24.

(Encerra-se a Reunião às 11h44min.)

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